HC 948483 - ACORDAO

HC 948483 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, fundamentadamente reconheceram a prática do crime de associação para o tráfico; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus; e, por haver condenação por associação, fica prejudicado o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: Marcos Rogério da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Marcos Rogério da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pleito de absolvição pela associação para o tráfico
  2. 2 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque não há ilegalidade flagrante: as instâncias ordinárias, soberanas na análise probatória, fundamentadamente reconheceram a prática do crime de associação para o tráfico; o reexame do conjunto fático-probatório é inviável na via do habeas corpus; e, por haver condenação por associação, fica prejudicado o pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus