AREsp 2569300 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamento suficiente não impugnado especificamente pela defesa (a valoração da atuação como 'mula' e a aplicação da fração mínima de 1/6), incidindo a Súmula 283/STF. Ademais, a quantidade de droga já foi utilizada na primeira fase da dosimetria e, por isso, não serviu para afastar a minorante do art. 33, § 4º; e, por fim, o quantum da pena fixado pelo Tribunal de origem é superior a 4 anos, obstando a substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: LUCIANO LOPES RODRIGUES; Agravante: PAULO NOELY CARNEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 83/stj, Substituição De Pena (art. 44 Do Código Penal)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

LUCIANO LOPES RODRIGUES

Agravante

PAULO NOELY CARNEIRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06 e definição da fração de diminuição da pena
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e sua compatibilização com a minorante
  3. 3 Valoração da condição de "mula" e seu efeito sobre a fração da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou seu entendimento em fundamento suficiente não impugnado especificamente pela defesa (a valoração da atuação como 'mula' e a aplicação da fração mínima de 1/6), incidindo a Súmula 283/STF. Ademais, a quantidade de droga já foi utilizada na primeira fase da dosimetria e, por isso, não serviu para afastar a minorante do art. 33, § 4º; e, por fim, o quantum da pena fixado pelo Tribunal de origem é superior a 4 anos, obstando a substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.