AREsp 2550903 - ACORDAO

AREsp 2550903 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: VICTOR ANTENOR RIBEIRO DOS SANTOS; Agravante: GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravos regimentais desprovidos; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR ANTENOR RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

GABRIEL PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma; Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo regimental face à Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravos regimentais desprovidos; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental