HC 864897 - ACORDAO

HC 864897 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea o aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, da atuação expressiva da organização criminosa, da liderança do acusado, do uso de armamento de grande potencial lesivo e das consequências graves para a população e policiais; a dosimetria é discricionária e sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo possível o reexame fático-probatório nesta via, e a alegação de simetria não foi suscitada nas instâncias originárias; não há bis in idem por tratar-se de fundamentos distintos nas fases da dosimetria.

Parties
Agravante: ALCINDO LUIZ FERNANDES; Corréu: Eduardo Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Bis in Idem, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Causa De Aumento Do Art. 40, IV, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Bis in Idem Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

ALCINDO LUIZ FERNANDES

Agravante

Eduardo Fernandes

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de redução da pena-base por alegada desproporcionalidade
  2. 2 Alegação de bis in idem decorrente da valoração do uso de armamento em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Pretensão de equiparação da pena ao corréu (simetria) não suscitada nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea o aumento da pena-base em razão da natureza e da quantidade das drogas apreendidas, da atuação expressiva da organização criminosa, da liderança do acusado, do uso de armamento de grande potencial lesivo e das consequências graves para a população e policiais; a dosimetria é discricionária e sujeita aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo possível o reexame fático-probatório nesta via, e a alegação de simetria não foi suscitada nas instâncias originárias; não há bis in idem por tratar-se de fundamentos distintos nas fases da dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu parcialmente do habeas corpus e denegou a ordem