HC 944619 - ACORDAO

HC 944619 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus n. 897.422/CE, sem apresentação de argumento novo capaz de infirmar a decisão anterior; não se identificou ilegalidade flagrante, e a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte que autoriza o regime mais gravoso quando há circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo.

Parties
Agravante: CÍCERO DE DEUS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/11/2024 a 27/11/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Mera Reiteração De Pedido, Regime Inicial Fechado, Dosimetria, Atenuante Da Confissão, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Súmulas 718 E 719 Do STF, Gravidade Em Abstrato Como Fundamentação Do Regime
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Parties

CÍCERO DE DEUS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (21/11/2024 a 27/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por mera reiteração de pedido já objeto do HC n. 897.422/CE
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus n. 897.422/CE, sem apresentação de argumento novo capaz de infirmar a decisão anterior; não se identificou ilegalidade flagrante, e a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte que autoriza o regime mais gravoso quando há circunstância judicial desfavorável e pena-base acima do mínimo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios termos.