AREsp 2353425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de animus associativo e pela prática do crime de tráfico com base em prova robusta (flagrantes de venda, apreensões, interceptações e divisão de tarefas); reformar essa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a jurisprudência que admite atribuir-se apreensões a todos os integrantes da associação e que não exige apreensão em poder de cada acusado (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MARIA EDUARDA MATOS ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EDUARDA MATOS ARAÚJO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas
  2. 2 Necessidade de demonstrar estabilidade e permanência para configuração do art. 35 da Lei 11.343/06
  3. 3 Possibilidade de atribuição da apreensão de drogas a todos os integrantes da associação (art. 29 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, soberano na análise fático-probatória, concluiu pela existência de animus associativo e pela prática do crime de tráfico com base em prova robusta (flagrantes de venda, apreensões, interceptações e divisão de tarefas); reformar essa conclusão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se também a jurisprudência que admite atribuir-se apreensões a todos os integrantes da associação e que não exige apreensão em poder de cada acusado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.