HC 919916 - DECISAO

HC 919916 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o writ buscava reexaminar a dosimetria imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; estas afastaram o redutor do tráfico privilegiado com fundamentação específica, registrando histórico de atos infracionais análogos e proximidade temporal que indicam envolvimento habitual; assim, não houve ilegal constrangimento e o reexame das provas é inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: MIGUEL HENRIQUE DO CARMO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Atos Infracionais, Reexame De Provas, Coação Ilegal
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Atos Infracionais Reexame De Provas Coação Ilegal

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Parties

MIGUEL HENRIQUE DO CARMO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Valoração do histórico de atos infracionais para definir habitualidade

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o writ buscava reexaminar a dosimetria imposta e mantida pelas instâncias ordinárias; estas afastaram o redutor do tráfico privilegiado com fundamentação específica, registrando histórico de atos infracionais análogos e proximidade temporal que indicam envolvimento habitual; assim, não houve ilegal constrangimento e o reexame das provas é inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.