AREsp 2770631 - DECISAO

AREsp 2770631 - DECISAO

Restabelecer a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na medida máxima de 2/3, porque o recorrente era primário, tinha bons antecedentes e a pequena quantidade de droga apreendida, isoladamente, assim como a condição de desempregado e a declaração de usuário, não eram suficientes para comprovar dedicação a atividade criminosa; assim, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE PARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em 2/3, fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE PARDO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga e declaração de usuário para afastar a minorante
  3. 3 Requisitos para fixação do regime inicial e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Restabelecer a aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na medida máxima de 2/3, porque o recorrente era primário, tinha bons antecedentes e a pequena quantidade de droga apreendida, isoladamente, assim como a condição de desempregado e a declaração de usuário, não eram suficientes para comprovar dedicação a atividade criminosa; assim, fixou-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecer a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em 2/3, fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabelecer o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial