HC 934902 - DECISAO

HC 934902 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio (via inadequada), e porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: a pena efetiva ficou fixada no mínimo legal em razão de atenuantes, tornando improcedente pedido de redução da pena-base; e o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado pelo Tribunal de origem em histórico infracional recente e dedicação à atividade criminosa, matéria que demanda reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: CAUA AUGUSTO FONSECA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

CAUA AUGUSTO FONSECA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria e da valoração de provas via habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 aumento da pena-base pela quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio (via inadequada), e porque não há constrangimento ilegal a ser sanado: a pena efetiva ficou fixada no mínimo legal em razão de atenuantes, tornando improcedente pedido de redução da pena-base; e o afastamento do tráfico privilegiado foi fundamentado pelo Tribunal de origem em histórico infracional recente e dedicação à atividade criminosa, matéria que demanda reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.