HC 961006 - DECISAO

HC 961006 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque a única ação imputada ao paciente foi solicitar que terceiros levassem entorpecente ao estabelecimento prisional; a droga foi interceptada por agentes penitenciários antes de chegar ao destinatário, de modo que não houve início do iter criminis nem ato executório típico do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, configurando apenas ato preparatório atípico, justificando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: JEFFERSON RAMOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decido E Concedida a Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório

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Parties

JEFFERSON RAMOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (decido E Concedida a Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade da conduta por solicitação de droga sem entrega
  2. 2 Configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Efeito da interceptação da droga por agentes penitenciários sobre o iter criminis

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque a única ação imputada ao paciente foi solicitar que terceiros levassem entorpecente ao estabelecimento prisional; a droga foi interceptada por agentes penitenciários antes de chegar ao destinatário, de modo que não houve início do iter criminis nem ato executório típico do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, configurando apenas ato preparatório atípico, justificando a absolvição nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.