AREsp 2233076 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (redução na fração de 1/6) e porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à presença de dedicação a atividade criminosa demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento do tráfico privilegiado foi adequado mesmo diante da apreensão de grande quantidade de drogas
  2. 2 Se a decisão das instâncias inferiores poderia ser reformada sem implicar reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a minorante do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006 (redução na fração de 1/6) e porque a modificação do entendimento das instâncias ordinárias quanto à presença de dedicação a atividade criminosa demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial