HC 886424 - ACORDAO

HC 886424 - ACORDAO

Concessão parcial da ordem para desclassificar a conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) diante da ínfima quantidade apreendida (3,9g maconha e 3,5g cocaína) e da ausência de indicativos de traficância (ex.: balanças), aplicando-se o in dubio pro reo; mantida a condenação pelo crime de furto (art. 155, caput, CP).

Parties
Paciente: Alessandro Serrate de Assis; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento
Outcome
Ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), mantendo-se a condenação pelos crimes de furto (art. 155, caput, do Código Penal).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Próprio, Desclassificação, Habeas Corpus, Prova, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Próprio Desclassificação Habeas Corpus Prova In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

Alessandro Serrate de Assis

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta se enquadra no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) ou no delito de porte para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Suficiência das provas para justificar a condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concessão parcial da ordem para desclassificar a conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28, Lei 11.343/2006) diante da ínfima quantidade apreendida (3,9g maconha e 3,5g cocaína) e da ausência de indicativos de traficância (ex.: balanças), aplicando-se o in dubio pro reo; mantida a condenação pelo crime de furto (art. 155, caput, CP).

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para desclassificar a conduta para o crime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), mantendo-se a condenação pelos crimes de furto (art. 155, caput, do Código Penal).

Orders

  • Conceder parcialmente a ordem para desclassificar a conduta do paciente para o crime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  • Manter a condenação do paciente pelos delitos de furto (art. 155, caput, do Código Penal)