AREsp 2384474 - ACORDAO

AREsp 2384474 - ACORDAO

O Tribunal considerou presentes os requisitos do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes e não integração em organização criminosa) e modulou a fração de redução em razão da quantidade apreendida (117,980 kg de maconha), aplicando redução em 1/6; a revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte, justificando o conhecimento dos agravos para negar-lhes provimento.

Parties
Recorrente (defesa): Daniel Edson de Araujo Freitas; Recorrente (mp): Ministério Público do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Dos Agravos)
Outcome
Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Daniel Edson de Araujo Freitas

Recorrente (defesa)

Ministério Público do Estado de Goiás

Recorrente (mp)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Desprovimento Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da condição de 'mula' e sua relação com integração em organização criminosa
  3. 3 Consideração da quantidade e natureza da droga para modular a fração de redução

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou presentes os requisitos do art. 33, §4º (primariedade, bons antecedentes e não integração em organização criminosa) e modulou a fração de redução em razão da quantidade apreendida (117,980 kg de maconha), aplicando redução em 1/6; a revisão exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão está em consonância com a jurisprudência da Corte, justificando o conhecimento dos agravos para negar-lhes provimento.

Court Disposition

Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conhecer dos agravos e negar provimento aos recursos especiais.