AREsp 2433988 - ACORDAO

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Concluiu-se que, por a droga ter sido apreendida antes da entrega ao acusado, não se iniciou o iter criminis, restando apenas ato preparatório impunível; como a alteração da decisão exigiria reanálise de provas, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Acusado/agravante: Maxwell Patrick Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial (julgamento No Stj)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Recurso Especial
Direito Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Recurso Especial

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Parties

Maxwell Patrick Vieira dos Santos

Acusado/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de solicitar drogas, sem entrega efetiva, configura ato preparatório impunível e afasta a tipicidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, por a droga ter sido apreendida antes da entrega ao acusado, não se iniciou o iter criminis, restando apenas ato preparatório impunível; como a alteração da decisão exigiria reanálise de provas, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial