AREsp 2522993 - DECISAO

AREsp 2522993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sustenta tese que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reavaliação da credibilidade dos depoimentos policiais e da prova material), hipótese vedada pela Súmula 07 do STJ; as provas constantes nos autos (depoimentos dos policiais, auto de apreensão e laudo pericial) foram consideradas suficientes para a condenação, tornando impraticável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WESLLEY FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Depoimento De Policiais, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 07/stj Depoimento De Policiais Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WESLLEY FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade material da conduta por quantidade ínfima de droga versus necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Aplicação da Súmula 07 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência sustenta tese que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (reavaliação da credibilidade dos depoimentos policiais e da prova material), hipótese vedada pela Súmula 07 do STJ; as provas constantes nos autos (depoimentos dos policiais, auto de apreensão e laudo pericial) foram consideradas suficientes para a condenação, tornando impraticável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se