RHC 183351 - ACORDAO

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A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada legítima e necessária, pois a decisão de origem fundamentou-se em elementos idôneos (inclusive relatório técnico com dados que apontam indícios do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06), sendo a medida menos gravosa adequada para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública; não houve excesso de prazo na instrução criminal, diante da complexidade do feito e da regularidade do trâmite processual, analisados sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Tese de desproporcionalidade da medida cautelar de monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A manutenção do monitoramento eletrônico foi considerada legítima e necessária, pois a decisão de origem fundamentou-se em elementos idôneos (inclusive relatório técnico com dados que apontam indícios do crime previsto no art. 33 da Lei 11.343/06), sendo a medida menos gravosa adequada para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública; não houve excesso de prazo na instrução criminal, diante da complexidade do feito e da regularidade do trâmite processual, analisados sob os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente.