HC 862149 - ACORDAO

HC 862149 - ACORDAO

Dada a apreensão de apenas 1,8g de cocaína e a ausência de elementos objetivos que corroborem a traficância (petrechos, circunstâncias indicativas de comércio), e considerando que a revisão exige apenas revaloração de fatos incontroversos, aplica-se o in dubio pro reo e a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação das sanções administrativas pertinentes.

Parties
Paciente: GERALDO TAVARES DE SOUZA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo Próprio, Desclassificação, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Próprio Desclassificação In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

GERALDO TAVARES DE SOUZA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de 1,8g de cocaína configura tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) ou posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Dada a apreensão de apenas 1,8g de cocaína e a ausência de elementos objetivos que corroborem a traficância (petrechos, circunstâncias indicativas de comércio), e considerando que a revisão exige apenas revaloração de fatos incontroversos, aplica-se o in dubio pro reo e a conduta deve ser desclassificada para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com aplicação das sanções administrativas pertinentes.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei Antidrogas sejam aplicadas pelo juízo de origem