AREsp 2350087 - ACORDAO

AREsp 2350087 - ACORDAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade pela falta de advertência ao direito ao silêncio é relativa e não demonstrou prejuízo, a condenação está amparada em outras provas, não se configura bis in idem dada a diferenciação das circunstâncias usadas para agravar a pena-base e para afastar a minorante, e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Falta De Advertência Sobre O Direito Ao Silêncio, Bis in Idem, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Falta De Advertência Sobre O Direito Ao Silêncio Bis in Idem Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de advertência ao direito ao silêncio acarreta nulidade processual
  2. 2 Se há bis in idem ao utilizar a quantidade de drogas para agravar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 Se é possível, nesta instância, reexaminar o conjunto fático-probatório para aplicar ou afastar a minorante

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a alegada nulidade pela falta de advertência ao direito ao silêncio é relativa e não demonstrou prejuízo, a condenação está amparada em outras provas, não se configura bis in idem dada a diferenciação das circunstâncias usadas para agravar a pena-base e para afastar a minorante, e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.