AREsp 2330227 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a alegação de aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 não foi suscitada na apelação, tendo sido levantada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o exame do mérito pelo STJ, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula n. 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena, Colaboração Efetiva, Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena Colaboração Efetiva Omissão Inovação Recursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão quanto à aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Verificação de inovação recursal por ter sido a matéria suscitada apenas nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento porque a alegação de aplicação da causa de diminuição do art. 41 da Lei 11.343/2006 não foi suscitada na apelação, tendo sido levantada apenas nos embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento, o que impede o exame do mérito pelo STJ, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial