HC 929364 - ACORDAO

HC 929364 - ACORDAO

A Corte concluiu que a apreensão de 965g de maconha, isoladamente, não justifica a negativa do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; em razão da jurisprudência dominante, aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, determinando o recálculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direito, com imediata soltura se estiver preso e não houver outro motivo para a custódia.

Parties
Paciente: CLEITON SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Ordem concedida de ofício
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Aberto
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Aberto

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Parties

CLEITON SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida pode, por si só, afastar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a apreensão de 965g de maconha, isoladamente, não justifica a negativa do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; em razão da jurisprudência dominante, aplicou-se a redução no patamar máximo de 2/3, determinando o recálculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto, com substituição por penas restritivas de direito, com imediata soltura se estiver preso e não houver outro motivo para a custódia.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício

Orders

  • Recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa
  • Pena a ser cumprida no regime aberto