AREsp 2166092 - ACORDAO

AREsp 2166092 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para restabelecer o quantum da pena de multa fixado na sentença condenatória, mantendo-se, todavia, as condenações e a dosimetria em razão de fundamentação idônea e da impossibilidade de revolver provas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Jéssica Adriane Fernandes do Nascimento Pires; Réu: Sebastião Pereira da Conceição Silva; Réu: Adonaldo Ribeiro da Silva; Réu: Vivian Barbosa; Réu: Rodrigo da Silva Brilhante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (julgado)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Reformatio in Pejus Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

Jéssica Adriane Fernandes do Nascimento Pires

Agravante/recorrente

Sebastião Pereira da Conceição Silva

Réu

Adonaldo Ribeiro da Silva

Réu

Vivian Barbosa

Réu

Rodrigo da Silva Brilhante

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento Do Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de prova colhida na fase policial para manutenção da condenação
  2. 2 Legalidade e proporcionalidade da fixação da pena-base (dosimetria)
  3. 3 Ocorrência de reformatio in pejus na fixação da pena de multa pela corte estadual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para restabelecer o quantum da pena de multa fixado na sentença condenatória, mantendo-se, todavia, as condenações e a dosimetria em razão de fundamentação idônea e da impossibilidade de revolver provas em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer o quantum da pena de multa fixado na sentença condenatória