AREsp 2230931 - DECISAO

AREsp 2230931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante a ausência de prova concreta e suficientemente robusta de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração em organização, e considerando a jurisprudência do STJ de que quantidade/natureza isoladas não bastam para afastar o art.33, §4º, deve ser mantida a aplicação do redutor ao acusado primário.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS; Agravado: Antonio Silverio Gouveia Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Redução De Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS

Agravante

Antonio Silverio Gouveia Neto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, caput e §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Valoração de antecedentes e preclusão recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, ante a ausência de prova concreta e suficientemente robusta de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração em organização, e considerando a jurisprudência do STJ de que quantidade/natureza isoladas não bastam para afastar o art.33, §4º, deve ser mantida a aplicação do redutor ao acusado primário.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.