AREsp 2480455 - ACORDAO

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A negativa da minorante foi corretamente fundamentada pela corte de origem com base em depoimentos e investigações que demonstraram dedicação continuada do agravante à atividade criminosa (transporte de drogas, conexão com terceiros e prática habitual), e a revisão dessa valoração probatória é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS GLEIDSON ANDRE MENDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Fundamentação Da Decisão

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Parties

CARLOS GLEIDSON ANDRE MENDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (conhecimento Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa da minorante do tráfico privilegiado, por dedicação a atividades criminosas, está devidamente fundamentada
  2. 2 Se é possível revisar, em sede de recurso especial, a valoração das provas que levou à negativa da minorante, diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A negativa da minorante foi corretamente fundamentada pela corte de origem com base em depoimentos e investigações que demonstraram dedicação continuada do agravante à atividade criminosa (transporte de drogas, conexão com terceiros e prática habitual), e a revisão dessa valoração probatória é inviável no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial