AREsp 2748439 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na valoração da prova, verificou elementos concretos (acusado não proprietário do veículo, informações desconexas e nervosismo) que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a revista pessoal e veicular, e tais fatos não podem ser reexaminados no STJ por força da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: ANISIO FRANCISCO DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Parties
ANISIO FRANCISCO DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal e veicular
- 2 Existência de fundadas razões/suspeita
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, soberana na valoração da prova, verificou elementos concretos (acusado não proprietário do veículo, informações desconexas e nervosismo) que configuraram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, tornando lícita a revista pessoal e veicular, e tais fatos não podem ser reexaminados no STJ por força da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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