AREsp 2374023 - ACORDAO
Mantém-se a condenação por tráfico de drogas porque a materialidade e a autoria foram comprovadas por depoimentos policiais e provas materiais (51,50 g de crack, 4 g de maconha e R$ 453,00), e a reanálise do conjunto fático-probatório necessária para absolvição ou desclassificação é vedada pela Súmula 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
- Outcome
- AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base em depoimentos policiais e provas materiais sem reexame do conjunto fático-probatório
- 2 Possibilidade de desclassificação do delito de tráfico para uso pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006) diante da quantidade apreendida e das circunstâncias do caso
Ratio Decidendi
Mantém-se a condenação por tráfico de drogas porque a materialidade e a autoria foram comprovadas por depoimentos policiais e provas materiais (51,50 g de crack, 4 g de maconha e R$ 453,00), e a reanálise do conjunto fático-probatório necessária para absolvição ou desclassificação é vedada pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL
Orders
- Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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