AREsp 2278348 - ACORDAO

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A quantidade apreendida (44,6g de maconha e 11,8g de cocaína), aliada à ausência de elementos indicativos de comercialização, é insuficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas (art. 33), impondo a desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28); além disso, a jurisprudência do STJ afasta o reconhecimento de reincidência com base em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006.

Parties
Recorrente: GIOVANNI SALVADOR RUBINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial desprovido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Reincidência, Desclassificação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Reincidência Desclassificação Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

GIOVANNI SALVADOR RUBINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 definir se a condenação anterior pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006 pode gerar reincidência para fins de agravamento da pena
  2. 2 verificar se a conduta do réu se amolda ao crime de posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A quantidade apreendida (44,6g de maconha e 11,8g de cocaína), aliada à ausência de elementos indicativos de comercialização, é insuficiente para caracterizar o crime de tráfico de drogas (art. 33), impondo a desclassificação para posse para consumo próprio (art. 28); além disso, a jurisprudência do STJ afasta o reconhecimento de reincidência com base em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial desprovido; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Conceder, de ofício, a ordem para desclassificar a conduta do recorrente para posse de drogas para consumo próprio (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) e determinar que as respectivas sanções administrativas lhe sejam aplicadas pelo Juízo de origem (Processo n. 0945584-92.2019.8.13.0024).