AREsp 2770089 - DECISAO

AREsp 2770089 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado pelo Ministério Público exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (questão de mérito probatório), providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a absolvição na insuficiência probatória quanto à autoria e na aplicação do princípio in dubio pro reo, que afasta a condenação na existência de dúvida razoável.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE; Agravado: Márcio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Quebra De Sigilo De Dados, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Quebra De Sigilo De Dados Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Márcio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à vedação de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação no crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Identificação da autoria a partir de relatório de quebra de sigilo de dados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pleiteado pelo Ministério Público exigiria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (questão de mérito probatório), providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a absolvição na insuficiência probatória quanto à autoria e na aplicação do princípio in dubio pro reo, que afasta a condenação na existência de dúvida razoável.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.