HC 964423 - DECISAO

HC 964423 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por meio de autos de apreensão, laudos, depoimentos e extração de dados do celular que indicaram comercialização, sendo a análise para eventual desclassificação factualmente complexa e inadequada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: THALYSSON JUNIO VITAL DE ALMEIDA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Habeas Corpus, Prova Testemunhal, Quebra De Sigilo De Dados, Desclassificação
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Habeas Corpus Prova Testemunhal Quebra De Sigilo De Dados Desclassificação

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Parties

THALYSSON JUNIO VITAL DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Suficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para usuário (art. 28 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de manifesto constrangimento ilegal: o Tribunal de origem comprovou materialidade e autoria por meio de autos de apreensão, laudos, depoimentos e extração de dados do celular que indicaram comercialização, sendo a análise para eventual desclassificação factualmente complexa e inadequada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.