AREsp 2620198 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi razoável e proporcional em face da quantidade exorbitante de droga apreendida (1.002,045 kg de maconha) conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e o redutor do tráfico privilegiado foi afastado diante de elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas (veículo preparado e pagamento de R$ 15.000,00), circunstâncias cujo reexame fático-probatório é vedado a esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pena-base foi corretamente fixada considerando a quantidade de droga apreendida
  2. 2 Se é aplicável o redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a majoração da pena-base foi razoável e proporcional em face da quantidade exorbitante de droga apreendida (1.002,045 kg de maconha) conforme art. 42 da Lei nº 11.343/2006, e o redutor do tráfico privilegiado foi afastado diante de elementos que demonstram dedicação a atividades criminosas (veículo preparado e pagamento de R$ 15.000,00), circunstâncias cujo reexame fático-probatório é vedado a esta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial