AREsp 2525298 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º, diante de indícios de dedicação a atividade criminosa (condenação anterior pelo mesmo delito), e o reexame das provas que sustentariam tese diversa é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização da dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente afastou a minorante do art. 33, §4º, diante de indícios de dedicação a atividade criminosa (condenação anterior pelo mesmo delito), e o reexame das provas que sustentariam tese diversa é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial