AREsp 2753397 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou a condenação por tráfico com base em provas robustas (quantidade e variedade de drogas, anotações de contabilidade, apreensão em três mochilas e confissão espontânea) e afastou a aplicação do tráfico privilegiado diante da reincidência de William e da dedicação à atividade criminosa de Marcelo; modificar esse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: William; Agravante: Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06), Porte De Droga Para Consumo Próprio (art.28 Lei 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Art.33 Lei 11.343/06) Porte De Droga Para Consumo Próprio (art.28 Lei 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

William

Agravante

Marcelo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para desclassificar tráfico de drogas para porte para consumo próprio
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado nos termos do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 influência da reincidência e da dedicação à atividade criminosa na inaplicabilidade da minorante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido confirmou a condenação por tráfico com base em provas robustas (quantidade e variedade de drogas, anotações de contabilidade, apreensão em três mochilas e confissão espontânea) e afastou a aplicação do tráfico privilegiado diante da reincidência de William e da dedicação à atividade criminosa de Marcelo; modificar esse entendimento exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Mantida a condenação por tráfico de drogas.