HC 942904 - ACORDAO

HC 942904 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado quando tal afastamento se funda em inquéritos ou ações penais em curso ou na mesma circunstância usada para exasperar a pena-base. Mantida a fundamentação idônea da exasperação na primeira fase (art. 42 da Lei 11.343/2006), impôs-se, contudo, a aplicação do §4º do art. 33 na fração de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, com determinação para que o Ministério Público analise a viabilidade de propositura de ANPP.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para redução da pena e aplicação do tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Bis in Idem

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena quanto à exasperação da pena-base por quantidade e natureza das drogas apreendidas
  2. 2 Cabimento do reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e ilegalidade de seu afastamento com base em inquéritos ou ações penais em curso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios, mas, de ofício, reconheceu-se flagrante ilegalidade no afastamento do tráfico privilegiado quando tal afastamento se funda em inquéritos ou ações penais em curso ou na mesma circunstância usada para exasperar a pena-base. Mantida a fundamentação idônea da exasperação na primeira fase (art. 42 da Lei 11.343/2006), impôs-se, contudo, a aplicação do §4º do art. 33 na fração de 2/3, reduzindo-se a pena definitiva a 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 167 dias-multa, com determinação para que o Ministério Público analise a viabilidade de propositura de ANPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício para redução da pena e aplicação do tráfico privilegiado.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem parcialmente concedida de ofício para aplicar a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) na fração de 2/3