AREsp 2680625 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das teses demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Súmula 83); a busca pessoal foi considerada legítima por fundadas razões; e a elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como a declaração de aquisição por R$ 10.000,00, justificaram o afastamento do tráfico privilegiado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca pessoal
  3. 3 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das teses demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (Súmula 83); a busca pessoal foi considerada legítima por fundadas razões; e a elevada quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, bem como a declaração de aquisição por R$ 10.000,00, justificaram o afastamento do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial