AREsp 2735411 - ACORDAO

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Embora os depoimentos policiais fossem considerados críveis, a quantidade apreendida (16,21g de cocaína) e a forma de acondicionamento não demonstraram de modo inequívoco destinação à comercialização; diante da ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos de traficância e aplicando-se o princípio da presunção de inocência e a jurisprudência consolidada, a Turma conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e concedeu de ofício habeas corpus para desclassificar a conduta para porte de drogas para uso pessoal nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante/recorrente: JÚLIO CÉSAR; Interveniente: Ministério Público Federal; Policial/testemunha: Márcio Gonçalves; Policial/testemunha: Mateus Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; ordem de habeas corpus concedida de ofício para desclassificar a conduta para porte de drogas para uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Desclassificação, Presunção De Inocência, Prova Testemunhal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Habeas Corpus Desclassificação Presunção De Inocência Prova Testemunhal

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JÚLIO CÉSAR

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Márcio Gonçalves

Policial/testemunha

Mateus Ferreira

Policial/testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para caracterização do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Alegada violação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 em caso de dúvida

Ratio Decidendi

Embora os depoimentos policiais fossem considerados críveis, a quantidade apreendida (16,21g de cocaína) e a forma de acondicionamento não demonstraram de modo inequívoco destinação à comercialização; diante da ausência de juízo de certeza quanto aos elementos indicativos de traficância e aplicando-se o princípio da presunção de inocência e a jurisprudência consolidada, a Turma conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial e concedeu de ofício habeas corpus para desclassificar a conduta para porte de drogas para uso pessoal nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial; ordem de habeas corpus concedida de ofício para desclassificar a conduta para porte de drogas para uso pessoal, nos termos do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Conceder ordem de habeas corpus de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006