AREsp 2600486 - DECISAO

AREsp 2600486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar os fundamentos da inadmissão; não se conheceu do pedido de absolvição por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF). Quanto ao art. 33, §4º, afastou-se a fundamentação das instâncias ordinárias que negou a minorante com base em menção genérica a atos infracionais de menor sem demonstrar sua gravidade ou proximidade temporal; reconheceu-se a incidência da causa de diminuição na fração máxima e procedeu-se ao redimensionamento da pena, preservando-se demais diretrizes de origem e fixando regime inicial aberto com...

Parties
Agravante: Leonardo Wilker; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Súmula 7/stj Súmula 284/stf Regime Inicial E Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

Leonardo Wilker

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo, Com Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa de dispositivo federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de absolvição que demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar os fundamentos da inadmissão; não se conheceu do pedido de absolvição por demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e por deficiência de fundamentação quanto à indicação do dispositivo federal (Súmula 284/STF). Quanto ao art. 33, §4º, afastou-se a fundamentação das instâncias ordinárias que negou a minorante com base em menção genérica a atos infracionais de menor sem demonstrar sua gravidade ou proximidade temporal; reconheceu-se a incidência da causa de diminuição na fração máxima e procedeu-se ao redimensionamento da pena, preservando-se demais diretrizes de origem e fixando regime inicial aberto com...

Court Disposition

Agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima
  • Redimensionar a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, e 195 dias-multa