AREsp 2563083 - ACORDAO

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O Tribunal manteve o reconhecimento do tráfico privilegiado porque os réus eram primários e de bons antecedentes e não havia provas robustas de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa; além disso, para acolher a pretensão do recorrente seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público; Recorrido: Parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Agravante

Parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e outros elementos são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ que impede o revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento do tráfico privilegiado porque os réus eram primários e de bons antecedentes e não havia provas robustas de dedicação habitual a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa; além disso, para acolher a pretensão do recorrente seria necessário reexaminar o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial