AREsp 2659967 - ACORDAO

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Havendo apreensão de quantidades ínfimas (0,77 g de cocaína e 0,6 g de crack) e ausência de outros elementos concretos indicativos de tráfico (petrechos para comercialização), a revaloração de fatos incontroversos permite desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, aplicando-se o princípio in dubio pro reo; a matéria foi passível de julgamento sem revolvimento fático-probatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Desclassificação, In Dubio Pro Reo, Reexame Sem Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Desclassificação In Dubio Pro Reo Reexame Sem Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do réu se amolda ao crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) ou ao porte para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do § 2º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 para diferenciar usuário de traficante
  3. 3 Se a revaloração de fatos incontroversos permite desclassificação sem revolver prova

Ratio Decidendi

Havendo apreensão de quantidades ínfimas (0,77 g de cocaína e 0,6 g de crack) e ausência de outros elementos concretos indicativos de tráfico (petrechos para comercialização), a revaloração de fatos incontroversos permite desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, aplicando-se o princípio in dubio pro reo; a matéria foi passível de julgamento sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do agravante para o crime do art. 28 da Lei nº 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas previstas no art. 28 da Lei nº 11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem.