AREsp 2675914 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de origem afastou a aplicação do tráfico privilegiado por constatar reincidência específica, maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de alteração de fundamentação em embargos de declaração não foi prequestionada, nos termos da Súmula 83/STJ, impedindo sua análise nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Reincidência, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Reincidência Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com base em dedicação a atividades criminosas e maus antecedentes
  2. 2 Se a matéria relativa à alteração de fundamentação em embargos de declaração foi devidamente prequestionada no Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem afastou a aplicação do tráfico privilegiado por constatar reincidência específica, maus antecedentes e dedicação a atividades criminosas; reformar tal entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegação de alteração de fundamentação em embargos de declaração não foi prequestionada, nos termos da Súmula 83/STJ, impedindo sua análise nesta Corte.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Agravo regimental desprovido.