AREsp 2549241 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a autorização da moradora para ingresso, combinada com fundada motivação decorrente de denúncia anônima e confirmação no local, legitimou a busca sem mandado; além disso, a revisão das conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias é inviável em recurso especial.

Parties
Proprietário Do Material Encontrado Na Residência: JOSENILDO GABRIEL DA SILVA; Moradora Que Autorizou a Entrada Policial: Elizangela Maria da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Provas Obtidas, Denúncia Anônima, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Violação De Domicílio Provas Obtidas Denúncia Anônima Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JOSENILDO GABRIEL DA SILVA

Proprietário Do Material Encontrado Na Residência

Elizangela Maria da Silva

Moradora Que Autorizou a Entrada Policial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca e apreensão realizada sem mandado judicial, mas com autorização da moradora e baseada em denúncia anônima, configura violação de domicílio
  2. 2 Se é possível reanalisar o acervo fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a autorização da moradora para ingresso, combinada com fundada motivação decorrente de denúncia anônima e confirmação no local, legitimou a busca sem mandado; além disso, a revisão das conclusões fático-probatórias das instâncias ordinárias é inviável em recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial