HC 931425 - DECISAO

HC 931425 - DECISAO

Concede-se parcialmente a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no regime inicial aberto, porque não se verificou ilegalidade nas buscas (busca pessoal fundada na tentativa de fuga do paciente; busca domiciliar precedida de autorização), mas houve constrangimento ilegal na dosimetria quando as instâncias afastaram a minorante considerando apenas a quantidade de droga apreendida.

Parties
Paciente: EDSON RICARDO GONCALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidade, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidade +1 more

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Parties

EDSON RICARDO GONCALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade das buscas pessoal e domiciliar que ensejaram a prisão em flagrante
  2. 2 Possível coação na dosimetria da pena por consideração exclusiva da quantidade de droga para afastar a minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 Inadmissibilidade de revisão da condenação por habeas corpus (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Concede-se parcialmente a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, no regime inicial aberto, porque não se verificou ilegalidade nas buscas (busca pessoal fundada na tentativa de fuga do paciente; busca domiciliar precedida de autorização), mas houve constrangimento ilegal na dosimetria quando as instâncias afastaram a minorante considerando apenas a quantidade de droga apreendida.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, redimensionando-se a reprimenda imposta ao paciente para 2 anos e 6 meses de reclusão, e 250 dias-multa, no regime inicial aberto.
  • Comunique-se com urgência.