AREsp 2749744 - ACORDAO

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O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, embora o agravo preenchesse requisitos de admissibilidade, o mérito não pode ser apreciado na via eleita.

Parties
Agravante: Claudecir Henrique Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 386, VII, CPP, Súmula 7/stj, Enunciado Nº 182/stj, Prova, Absolvição
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Art. 386, Vii, CPP Súmula 7/stj Enunciado Nº 182/stj Prova Absolvição

Case Brief

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Parties

Claudecir Henrique Pinto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Alegação de ausência de substrato probatório suficiente para absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para conhecer do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão de absolvição exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, embora o agravo preenchesse requisitos de admissibilidade, o mérito não pode ser apreciado na via eleita.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.