AREsp 2497441 - ACORDAO
O acórdão seguiu a jurisprudência consolidada na Súmula 231/STJ e precedentes citados (p.ex. AgRg no REsp 2.122.715/RS), determinando que a atenuante da menoridade relativa não autoriza redução da pena-base abaixo do mínimo legal; não havendo alteração ou superação dessa jurisprudência, negou-se provimento ao recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Da Turma
- Outcome
- Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Menoridade Relativa, Súmula 231/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agrav O Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial; Julgamento Da Turma
Legal Issues
- 1 Possibilidade de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em razão da atenuante da menoridade relativa (art. 65, III, "d", do Código Penal)
Ratio Decidendi
O acórdão seguiu a jurisprudência consolidada na Súmula 231/STJ e precedentes citados (p.ex. AgRg no REsp 2.122.715/RS), determinando que a atenuante da menoridade relativa não autoriza redução da pena-base abaixo do mínimo legal; não havendo alteração ou superação dessa jurisprudência, negou-se provimento ao recurso especial.
Court Disposition
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial.
Orders
- Conhecer do agravo
- Negar provimento ao recurso especial
Full Case Text
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