AREsp 2683347 - ACORDAO

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A quantidade de droga apreendida (11,2 g de maconha e 24,8 g de cocaína) não é expressiva a ponto de impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo; considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu, a pena foi reduzida em 2/3, ficando em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo, fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado no grau máximo
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza das drogas apreendidas para modulação da minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial em razão da primariedade e da quantidade apreendida e substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A quantidade de droga apreendida (11,2 g de maconha e 24,8 g de cocaína) não é expressiva a ponto de impedir a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 no seu patamar máximo; considerando a primariedade e os bons antecedentes do réu, a pena foi reduzida em 2/3, ficando em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do tráfico privilegiado no grau máximo, fixar o regime aberto e substituir a pena corporal por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Aplicada multa correspondente a 166 dias-multa.