AREsp 2700521 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e o conjunto probatório (10,90g de crack, 251,20g de maconha, balança de precisão, depoimentos policiais, confissão e histórico de abordagem) é suficiente para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/06); sendo inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicou-se também a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Recorrente: Douglas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Drogas Para Uso Pessoal, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Lei N. 11.343/06, Art. 33, Art. 28
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Drogas Para Uso Pessoal Súmula 83/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas Lei N. 11.343/06, Art. 33 +1 more

Case Brief

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Parties

Douglas

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do acervo probatório para manter condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Existência de elementos que justifiquem a desclassificação para posse para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e o conjunto probatório (10,90g de crack, 251,20g de maconha, balança de precisão, depoimentos policiais, confissão e histórico de abordagem) é suficiente para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/06); sendo inviável, em sede de recurso especial, o revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), aplicou-se também a Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial