HC 942873 - ACORDAO

HC 942873 - ACORDAO

Parties
Agravante: PABLO LUAN OLIVEIRA MARQUES; Agravante: LUCAS ANTONIO MARTINS DOS SANTOS; Agravante: SEBASTIAO RONILDO MARQUES DE SOUZA; Agravante: LUIZ EDUARDO MARQUES RODRIGUES MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Invasão De Domicílio, Prisão Preventiva, Justa Causa, Medidas Cautelares, Estado De Flagrância, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Invasão De Domicílio Prisão Preventiva Justa Causa Medidas Cautelares +2 more

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Parties

PABLO LUAN OLIVEIRA MARQUES

Agravante

LUCAS ANTONIO MARTINS DOS SANTOS

Agravante

SEBASTIAO RONILDO MARQUES DE SOUZA

Agravante

LUIZ EDUARDO MARQUES RODRIGUES MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio sem mandado e presença de justa causa
  2. 2 Presença de prova da materialidade e indícios de autoria para decretação de prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)