HC 943130 - ACORDAO

HC 943130 - ACORDAO

Em observância à jurisprudência do STJ e às peculiaridades do caso, notadamente a quantidade de droga apreendida, concluiu-se que não há motivo para aplicar fração menor que a máxima prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus para reconhecimento do redutor no patamar máximo (2/3) e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do patamar da minorante (possibilidade de aplicação da fração máxima de 2/3)
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida para modular o redutor

Ratio Decidendi

Em observância à jurisprudência do STJ e às peculiaridades do caso, notadamente a quantidade de droga apreendida, concluiu-se que não há motivo para aplicar fração menor que a máxima prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006; assim, manteve-se a concessão do habeas corpus para reconhecimento do redutor no patamar máximo (2/3) e negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu o habeas corpus, aplicando a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima (2/3), estabelecendo a pena em 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de...