AREsp 2600339 - ACORDAO

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Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi provido; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, e a mera indicação de supostas ilegalidades sem indicação de dispositivos legais violados revela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: VITORIA CORTEZ LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VITORIA CORTEZ LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada e consequências da falta de indicação de dispositivos legais violados

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi provido; a impugnação deve ser efetiva, concreta e pormenorizada, e a mera indicação de supostas ilegalidades sem indicação de dispositivos legais violados revela deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.