HC 927617 - DECISAO

HC 927617 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos: gravidade concreta do crime de tráfico, possibilidade de equiparação a hediondo, quantidade de droga que não assegura privilégio legal, reincidência do paciente e apreensão de outras porções e vestígios que indicam tráfico, configurando risco à ordem pública; além disso, a prolação de sentença condenatória pelo juízo de primeiro grau superou a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: ROGERIO HENRIQUE FRANCHITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

ROGERIO HENRIQUE FRANCHITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Alegado excesso de prazo na formação da culpa em face da superveniência de sentença condenatória
  3. 3 Risco de reiteração delitiva devido à reincidência e elementos probatórios de tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o juízo de primeiro grau fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos: gravidade concreta do crime de tráfico, possibilidade de equiparação a hediondo, quantidade de droga que não assegura privilégio legal, reincidência do paciente e apreensão de outras porções e vestígios que indicam tráfico, configurando risco à ordem pública; além disso, a prolação de sentença condenatória pelo juízo de primeiro grau superou a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem
  • Publique-se