AREsp 2462203 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite que a condição de mula do tráfico, quando há conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso, constitui fundamento concreto e idôneo para aplicar a fração mínima de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, observados os demais requisitos do dispositivo (primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas).

Parties
Agravante: OSARETIN EKHATOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Mula Do Tráfico, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Mula Do Tráfico Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

OSARETIN EKHATOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mula do tráfico, com pleno conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso, justifica a aplicação da fração mínima de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ admite que a condição de mula do tráfico, quando há conhecimento de estar a serviço de grupo criminoso, constitui fundamento concreto e idôneo para aplicar a fração mínima de redução de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, observados os demais requisitos do dispositivo (primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.