HC 963917 - DECISAO

HC 963917 - DECISAO

Não foi constatada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em elementos concretos que indicam dedicação do agente à atividade criminosa (integração em organização criminosa e outros indícios), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CELIO FERREIRA DE MELLO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus: liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CELIO FERREIRA DE MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 alegada ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não foi constatada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em elementos concretos que indicam dedicação do agente à atividade criminosa (integração em organização criminosa e outros indícios), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus: liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus (fundamento: art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal